Termos de Uso

Última atualização: 10 de agosto de 2026 · Vigência imediata para novos cadastros

1. Quem somos

O Comiss é um software como serviço (SaaS) de gestão pessoal de vendas, comissões, metas, recebíveis e conciliação, destinado a profissionais comissionados, corretores, representantes e autônomos.

Operador: Comiss (nome fantasia). Dados societários, CNPJ e endereço completo devem ser preenchidos pelo responsável legal antes da operação comercial pública. Contato: contato@comiss.com.br (substitua pelo e-mail oficial).

2. Aceitação e capacidade

O Serviço é destinado a pessoas com 18 anos ou mais, ou emancipadas na forma da lei. Ao se cadastrar, você declara ter capacidade civil para contratar e que as informações fornecidas são verdadeiras.

3. Descrição do Serviço

A Plataforma permite, conforme o plano contratado:

• Cadastro de uma ou mais lojas/fornecedores e regras de comissão;
• Lançamento de vendas, leads, recebíveis e splits;
• Cálculos com snapshot histórico de regras;
• Simulador de metas, conciliação de extratos, alisamento de renda;
• Exportações, auditoria, equipe (conforme plano) e recursos correlatos.

O Comiss é uma ferramenta de organização e apoio à decisão do usuário. Não é contabilidade oficial, folha de pagamento, ERP da empresa pagadora, instituição financeira, assessoria jurídica ou garantia de recebimento de comissões.

4. Conta, segurança e responsabilidades do usuário

• Você é responsável por manter a confidencialidade de login, senha e dispositivos com biometria;
• Deve ativar autenticação de dois fatores quando disponível, especialmente por tratar dados financeiros;
• É responsável pela veracidade dos lançamentos (vendas, valores, splits, anexos e extratos);
• Deve usar o Serviço de forma lícita, sem violar direitos de terceiros ou tentar acessar dados de outros usuários;
• Comunica imediatamente qualquer uso não autorizado da conta.

5. Planos, trial e cobrança

Os planos vigentes (Solo, Pro e Time) e preços estão descritos no site. Podemos oferecer período de avaliação (trial). Após o trial, a continuidade depende de assinatura ativa.

• Valores podem ser mensais ou anuais, conforme escolha no checkout;
• Impostos eventualmente aplicáveis poderão ser adicionados conforme a legislação;
• Falhas de pagamento podem resultar em suspensão ou restrição de funcionalidades;
• Limites de lojas, usuários e recursos seguem o plano ativo.

Detalhes de cancelamento e reembolso: Política de Cancelamento e Reembolso.

6. Dados financeiros e conteúdo do usuário

Você mantém a titularidade dos dados que inserir (vendas, clientes, regras, arquivos). Concede à Plataforma licença limitada para processar esses dados apenas para prestar o Serviço, segurança, suporte e cumprimento legal.

Avisos importantes:

• Cálculos de comissão dependem das regras e valores que você configurar; erros de parametrização são de sua responsabilidade;
• Conciliação e sugestões por arquivo/IA são auxiliares e podem conter imprecisões — valide antes de cobrar terceiros;
• Informações de “comissão por fora”, splits e premiações são de uso pessoal do usuário; o Comiss não incentiva sonegação fiscal;
• Você é responsável por obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas decorrentes da sua atividade.

7. Isolamento multi-tenant e uso compartilhado

Adotamos isolamento lógico por conta. Recursos de equipe/split dependem de convite e permissões. Você é responsável pelos acessos que conceder a terceiros na sua conta.

8. Propriedade intelectual

Marca, software, layout, textos, logotipos e demais elementos da Plataforma pertencem ao Comiss ou a licenciadores. É proibido copiar, modificar, descompilar, revender o Serviço ou criar produtos derivados sem autorização escrita.

9. Condutas proibidas

• Uso para fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer ilícito;
• Upload de malware ou conteúdo ilegal;
• Engenharia reversa, scraping abusivo ou sobrecarga intencional dos sistemas;
• Tentativa de contornar limites do plano ou medidas de segurança;
• Uso do nome Comiss de forma a sugerir parceria não existente.

10. Disponibilidade, alterações e suporte

Buscamos alta disponibilidade, mas o Serviço pode sofrer manutenções, interrupções ou falhas. Podemos evoluir funcionalidades, APIs e limites razoavelmente, comunicando mudanças relevantes quando possível. O suporte segue o canal e o nível do plano.

11. Isenções e limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

• O Serviço é fornecido “como está” e “conforme disponível”;
• Não garantimos resultado financeiro, recebimento de comissão ou ausência de divergências com empresas pagadoras;
• Não respondemos por lucros cessantes, danos indiretos ou decisões tomadas com base em simulações/conciliações;
• Nossa responsabilidade total, quando cabível, limita-se ao valor pago por você nos últimos 12 meses pelo plano afetado.

Nada nestes Termos exclui direitos do consumidor que não possam ser afastados por contrato (CDC), quando aplicável.

12. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, risco de segurança, inadimplência ou ordem legal. Você pode encerrar a conta a qualquer tempo, observados os efeitos do cancelamento da assinatura.

13. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A data no topo indica a versão vigente. Mudanças materiais poderão ser comunicadas por e-mail ou aviso no app. O uso contínuo após a vigência implica aceitação, salvo direito de cancelamento.

15. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor, quando cabível; nos demais casos, o foro da comarca da sede do operador, com renúncia a qualquer outro.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@comiss.com.br · Assunto: “Termos de Uso”.